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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.i3o.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os domínios. O domínio www.i3o.pt é propriedade da I3O - Instrumentos Observação Oftalmologia e Optometria Lda, com sede na Travessa da Presa Cachana, Nº 25, Fração D, Loja 4, 3720-265 Oliveira de Azeméis, pessoa coletiva n° 504 090 135, com o capital social de 150.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por I3O. 

A I3O reserva-se o direito de modificar livremente toda a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. 

Tanto a navegação pelo website www.i3o.pt, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.


CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO


O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. 

O website www.i3o.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.



ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES


A I3O reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.



PROPRIEDADE INTELECTUAL


Todo o conteúdo e informação constantes em www.i3o.pt, são propriedade da I3O e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.



INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS E PREÇOS


1 - Informação de Produtos


A I3O tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.


2 - Informação de Preços


Os preços de venda ao público indicados em www.i3o.pt são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados. 


Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A I3O reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a I3O compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. 


No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela I3O no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado. 


Os preços e produtos disponibilizados em www.i3o.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.i3o.pt, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.



PROCESSO DE COMPRA


1 – Registo


Para realizar uma compra é necessário aceder a www.i3o.pt, e registar-se como utilizador no website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).


2 - Disponibilidade dos produtos


Todos os artigos que se encontram no site www.i3o.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em i3o.pt possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende.


3 - Meios de pagamento


A I3O disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.i3o.pt:

  • Cartão Visa / MasterCard: O cliente deverá informar todos os dados que sejam solicitados. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda será cancelada automaticamente.
  • Multibanco: Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido de “SERVIÇOS”.


4 – Taxas e Impostos


Os preços de venda ao público indicados em www.i3o.pt são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços. 
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.


5 - Tratamento e entrega do pedido


As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Produtos de peso reduzido serão entregues até 2 a 3 dias úteis após a respetiva cobrança.


Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. No caso de ser detetado uma encomenda falsa ou fraudulenta, esta pode ser cancelada sem aviso prévio.


6 - Devoluções por danos de transporte:


Todos os artigos são entregues em embalagens seguras. Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar o nosso departamento administrativo (256 690 270).


Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo à I3O no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando o nosso departamento administrativo (256 690 270).



GARANTIA


Os artigos comercializados pela I3O em www.i3o.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
 

  • Produto Avariado – Deverá dirigir-se à loja física da I3O, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar o nosso departamento administrativo (256 690 270), que o ajudará a resolver o problema.
  • Devoluções por danos de transporte - Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar ao nosso departamento administrativo (256 690 270).



DEVOLUÇÕES E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO


1 – Direito de livre resolução


O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. 


Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras: 

  • Dirigir-se à loja física da I3O, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
  • Contactar o nosso departamento administrativo (256 690 270). 
    Nota: Nunca expedir o artigo para a I3O sem contacto prévio com o nosso departamento administrativo (256 690 270). 

2 - Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

  1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
  2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
  3. Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

    Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a I3O um prazo de até 14 dias para o efeito.

    O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a I3O da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

    Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de: 
    - Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 
    - Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo; 
    - Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 
    - Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; 
    - Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 
    - Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.


3 - Política de Devoluções i3o.pt (loja online)


Se adquiriu um artigo em i3o.pt dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto com o nosso departamento administrativo (256 690 270) para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a I3O sem contacto prévio com o nosso departamento administrativo.


As condições da devolução são as seguintes: 

- Artigos sem sinal de uso indevido; 
- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado; 

Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.



REPARAÇÕES / ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA


Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica. Deverá efetuar um contato prévio para o nosso departamento administrativo (256 690 270) ou geral@i3o.pt.



APOIO AO CLIENTE: AJUDA, SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES


Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o departamento administrativo, através do endereço de e-mail geral@i3o.pt, ou através no número 256 690 270 das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 18:00 de segunda-feira a sexta-feira.



RESPONSABILIDADE


A I3O não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.i3o.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.


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